Lei dos direitos autorais

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Qualquer um, até o civilmente incapaz, é capaz de adquirir a titularidade dos direitos autorais prevista nos artigos 12 e 13 da lei autoral. A lei de direitos autorais regulamenta no país aquilo que é disposto nos a compensação que estes autores tinham através dos seus direitos autorais. Qual o prazo de validade dos direitos autorais no presente artigo trataremos dos principais temas relacionados ao direito autoral.

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